Termos de Uso

Seja bem-vindo(a)!

Neste documento informamos a nossos usuários, visitantes, clientes e alunos sobre as regras de utilização da plataforma, assim como nosso contrato legal de prestação de serviço.

Ao utilizar qualquer um de nossos serviços, seja de forma paga ou gratuita, você declara que leu, esta ciente e concorda com todos os nossos termos de uso, abaixo descritos.

Termos de Uso

Modificado em: Qua, 21 Ago, 2019 at 12:14 PM

1) INTRODUÇÃO

É preciso que você siga nossos termos de uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar e utilizar nossos Serviços.

35. Os serviços da Advoca são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: ADVOCA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI. CNPJ: 35.101.713/0001-26, simplesmente denominada “Advoca” titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Advoca.
36. A Advoca é uma plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual e conhecimento técnico profissional, fornecendo aos Clientes a possibilidade de contratar o serviço de aplicação da toxina botulínica em seu domicílio, via escolha do profissional disponível para atendimento no dia e horário desejados, podendo este ser profissional ligado diretamente à Advoca ou franqueado.
37. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Advoca e as pessoas físicas ou jurídicas, contratantes ou não contratantes.
38. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Advoca. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Cliente não deve utilizá-los.
39. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Advoca, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site Advoca.com.br e o Cliente sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos.
40. Os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a Advoca pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.
41. A Advoca não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais fornecidas por seus Clientes com terceiros. A Advoca poderá coletar automaticamente informações e dados, incluindo dados de navegação e cabeçalhos de pacotes de dados, bem como utilizar cookies e outros dispositivos de análise de dados usualmente utilizados por sites e serviços de internet.
42. A Advoca pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços da Advoca através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas da Advoca.
43. O Advoca, poderá integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não nos Serviços, regidos pelos respectivos termos de uso.
44. A Advoca não possui qualquer responsabilidade sobre as informações de cunho jurídico fornecidas pelos profissionais e franqueados filiados à plataforma. A Advoca não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de consulta médica, atividade ligada à saúde, aplicação de qualquer substância ou qualquer outra atividade relacionada.
45. O Cliente apenas pode acessar a plataforma e utilizar os serviços para fins lícitos. O Cliente é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.
46. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Advoca e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Cliente. Em tal hipótese, a Advoca se reserva o direito de recusar ou restringir ao Cliente todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços da Advoca.

2) DO ACESSO E CADASTRO DOS CLIENTES

1. O acesso às funcionalidades da Advoca exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
2. Ao se cadastrar o Cliente deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.
3. O Cliente se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4. Mediante a realização do cadastro o Cliente declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços. 
5. A senha de acesso à plataforma assegura ao Cliente o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Cliente exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Cliente, que deverá informar prontamente à Advoca o uso indevido da respectiva senha.
6. Caberá também ao Cliente assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos Serviços. 
7. O Login e senha é garantia ao Cliente de acesso individual aos serviços e protege sua conta, sendo o Cliente o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.
8. O Cliente autoriza que a Advoca crie canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades.
9. O Cliente, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a Advoca a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos Serviços, do site e quaisquer plataformas da Advoca, incluindo todas as informações preenchidas pelo Cliente no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas neste Termo e na Política de Privacidade, com a finalidade de: (i) desenvolver novos produtos, conteúdo e funcionalidades, bem como aperfeiçoar e divulgar os Serviços prestados aos Clientes; (ii) analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos Clientes, de forma direta ou indireta; (iii) agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos; (iv) preparar materiais para treinamentos internos e externos; (v) disponibilizar dados para empresas do mesmo grupo econômico ou para plataformas e ferramentas contratadas pelo Advoca, para execução e divulgação dos serviços previstos nestes Termos; (vi) utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia; e (vii) outras atividades previstas pela Política de Privacidade da Advoca. O Cliente confere por meio destes Termos autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pela Advoca, dos dados aqui descritos.

3) DOS SERVIÇOS E DO PAGAMENTO

1. A Advoca poderá disponibilizar para o Cliente um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos Serviços.
2. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pela Advoca e os serviços disponíveis, bem como valores para cada serviço estarão todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o [email protected].
3. A Advoca reserva o direito de modificar os preços aplicados, bem como os serviços prestados, composição dos pacotes ou planos, sem qualquer tipo de consulta prévia ao Cliente.
4. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, a Advoca também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores individuais, bem como dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do Cliente.
5. Na contratação de determinado serviço, a Advoca poderá solicitar as informações financeiras do Cliente, como CPF, dados de cartão de débito e crédito. Ao inserir referidos dados o Cliente concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
6. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
7. A cobrança da Advoca dar-se-á imediatamente no momento da contratação.
8. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Cliente e a Advoca.
9. O Cliente não poderá cancelar a contratação dos Serviços após a utilização dos mesmos. Qualquer tipo de intenção de cancelamento ou alteração de data e horário deverá ser feita em até 24 horas antes do horário agendado para que não haja cobrança, pelo canal específico disponível na Platarfoma.
10. Para o cancelamento ou alteração de data e horário após as 24 horas antes do horário agendado, o Cliente deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected], e a Advoca possui até 07 (sete) dias úteis para a análise do caso e terá a prerrogativa, ou não, de proceder a remarcação do agendamento ou a devolução de parte do valor pago pelo Cliente.
11. Na hipótese de cancelamento do serviço em virtude de violação dos Termos de Uso por parte do Cliente, os serviços serão cessados imediatamente.
12. Em caso de qualquer dúvida envolvendo Serviços e cobrança de valores, o Cliente poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected].

4) DAS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS

1. NENHUMA FUNCIONALIDADE DEVE SER ENTENDIDA COMO SUBSTITUIÇÃO À CONFERÊNCIA E/OU VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS.
2. TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE DIÁRIOS OFICIAIS, TRIBUNAIS E DEMAIS ÓRGÃOS É PÚBLICA POR ESSÊNCIA. A ADVOCA NÃO PRODUZ, EDITA, MODIFICA, ALTERA OU MANTÉM QUALQUER TIPO DE INGERÊNCIA EDITORIAL OU DE CURADORIA SOBRE O CONTEÚDO RETIRADO DE DIÁRIOS OFICIAIS E TRIBUNAIS, DE MODO QUE TAIS FUNCIONALIDADES AGEM COMO UM MERO INDEXADOR DE CONTEÚDO.
3. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES PARA DIRIMIR DÚVIDAS OU DIVERGÊNCIAS.
4. A ADVOCA NÃO SE RESPONSABILIZA PELA DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL OU NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EMENTAS. ADEMAIS, PODEM OCORRER SITUAÇÕES EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A FORMATAÇÃO CORRETA DE DETERMINADA EMENTA, A DEPENDER DA FORMA PELA QUAL REFERIDA INFORMAÇÃO É DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL EM QUESTÃO.
5. A ADVOCA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANO OU PREJUÍZO QUE EVENTUALMENTE RESULTE DO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PERDAS DE PRAZOS PROCESSUAIS, ERRO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, BEM COMO PELOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, DENTRE OUTROS.

5) Utilização de conteúdo (artigos, ementas para citação, jurisprudências e modelos)

1. Funcionalidade direcionada à utilização do conteúdo disponibilizado pela plataforma, permitindo a busca, de forma unificada, de qualquer tipo de informação disponível na plataforma e, eventualmente, cópia da mesma, de forma ilimitada, para fundamentar trabalhos, criar banco de material jurídico, padronizar suas peças, pareceres, decisões, etc.
2. É terminantemente vedado ao Cliente burlar sistema de cópias de conteúdo da Advoca, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pela Advoca.

1. Escritório Online Advoca
2. O “Escritório Online Advoca” é uma plataforma que auxilia a comunicação com clientes, de uso exclusivo para advogados assinantes e que possuam registro junto à OAB.
3. Não há qualquer forma de ingerência ou direcionamento na ferramenta de comunicação pela Advoca, disponível no Escritório Online. As mensagens de Clientes são enviadas diretamente e indiscriminadamente para os advogados cadastrados na área de especialização e localidade especificada pelo próprio Cliente.
4. Os créditos da assinatura adquiridos pelos Clientes advogados são acumulados mensalmente, expirando-se ao cabo de 90 dias.
5. Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos serão automaticamente expirados, não sendo admitida a sua reposição em caso de uma nova assinatura.
6. O Advoca disponibilizará extrato contendo a utilização e consumo de créditos.
7. Diretório de Advogados Advoca
8. O “Diretório de Advogados Advoca” é uma plataforma que lista advogados e escritórios de Advocacia cadastrados na Advoca, possibilitando uma busca organizada de profissionais por cidades e por área jurídica de atuação.
9. O Diretório de Advogados é um cadastro meramente informativo e não estabelece nenhum vínculo com qualquer advogado e/ou escritório ali cadastrado.
10. A Advoca não privilegia em posições do Diretório de Advogados nenhum advogado ou escritório de Advocacia.
11. Toda e qualquer informação disponível no Diretório de Advogados é fornecida livremente pelo profissional em questão.
12. Não admite-se a inscrição de bacharéis ou estudantes de direito no Diretório de Advogados, sob pena de exclusão da plataforma.
13. Toda e qualquer informação disponível envolvendo advogado e escritórios de Advocacia cadastrados no Diretório de Advogados deverão estar sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.
14. A Advoca dependendo da urgência de necessidade de atendimento poderá indicar o profissional que esteja disponível para atendimento naquele momento, podendo o cliente aceitar ou não.
15. A Advoca não se responsabiliza por nenhuma informação dada ou documento elaborado pelos profissionais cadastrados no Diretório de Advogados.
16. A plataforma da Advoca é meramente um instrumento que possibilita a conexão entre a população e os profissionais do direito, não tendo qualquer responsabilidade sobre o que é falado e decidido durante as consultas.
17. É terminantemente proibido o contato entre o profissional cadastrado no Diretório de Advogados e o cliente da Advoca, fora dos canais disponíveis pela plataforma, sob pena de exclusão dos quadros da Advoca.
18. Todos os pagamentos serão feitos por intermédio da Advoca, sendo proibida a cobrança direta ao cliente, bem como proibido ao cliente efetuar o pagamento diretamente ao profissional, sob pena de exclusão e de pagamento de multa.
19. É vedado ao advogado cadastrado no Diretório de Advogados, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou serviços, marcas comerciais ou de serviço da Advoca em qualquer canal individual de comunicação, papelaria, cartões, redes sociais, dentre outros. 

• Automação

1. Ferramenta que auxilia no processo de automatização de documentos jurídicos a partir do conteúdo e variáveis informadas pelo Cliente.
2. A Advoca não cria fundamentações, teses e/ou cláusulas, cujo desenvolvimento é de exclusiva responsabilidade do Cliente e/ou do advogado cadastrado.

6) DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos Clientes pela Advoca será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela Advoca. 
2. Todo contato entre o Cliente e a Advoca mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há, pela Advoca, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.
3. Além das demais restrições previstas no presente Termo de Uso, o Cliente não poderá: i. Hackear ou interferir na operação da Advoca e dos seus serviços; ii. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; iii. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; iv. Criar spiders ou scrapers; v. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da Advoca, e vi. utilizar a plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

7) PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O presente Termos de Uso concede aos Clientes uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços.
2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações  e direitos de propriedade intelectual da Advoca, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), estão devidamente reservados.
3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao Cliente ou ao advogado castrado no Diretório de Advogados, qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida.
4. O uso dos Serviços pelos Clientes é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da Advoca, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

8) LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

1. A ADVOCA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DE ERROS, DIFICULDADES TÉCNICAS OU DE MANUTENÇÃO, CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, OU OUTROS CASOS ALHEIOS AO SEU CONTROLE. A ADVOCA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS OU DA INCAPACIDADE DOS CLIENTES E ADVOGADOS DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO.
2. SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO, A ADVOCA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR:
   1. DANO OU PREJUÍZO QUE EVENTUALMENTE RESULTE DO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PERDAS DE PRAZOS PROCESSUAIS, ERRO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ADVOGADOS, DENTRE OUTROS;
   2. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES COM OS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES; 

• CONTEÚDO GERADO POR CLIENTES OU TERCEIROS (POR EXEMPLO: INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS DIÁRIOS OFICIAIS E TRIBUNAIS), ASSIM COMO POR EVENTUAL CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS NOS SERVIÇOS;

1. QUALQUER INTERAÇÃO ENTRE CLIENTES;
2. QUALIDADE DE EVENTUAIS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS CADASTRADOS NA PLATAFORMA;
3. QUALQUER PERDA OU DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS, OBRIGAÇÃO OU DESPESA DIRETA OU INDIRETA, OU PREJUÍZOS DO CLIENTE OU DE TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA OU ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE A ADVOCA TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS;

• ATRASOS, CANCELAMENTOS, FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA INDEPENDENTE DA PLATAFORMA OU POR QUAISQUER PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE CLIENTES; E
• NÃO-ACEITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS CLIENTES JUNTO A MEIOS DE PAGAMENTO ADMINISTRADOS POR TERCEIROS.

12. A remoção de qualquer conteúdo gerado por terceiro (publicações retiradas junto a Diários Oficiais, tribunais e demais fontes públicas) dependerá de decisão judicial específica, tal como previsto na Lei nº 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet.
13. Os Clientes e os Advogados concordam que a Advoca poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do Cliente, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações.

9) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Cliente pode entrar em contato através do e-mail contato@Advoca.com.br.
2. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
3. Fica eleito, desde já, foro da Comarca de Curitiba (PR) para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.
4. O CLIENTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

AO ACEITAR ESSE ACORDO VOCÊ ISENTA A EMPRESA DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA RESULTANTE DE QUALQUER AÇÃO DA EMPRESA DURANTE OU COMO RESULTADO DE SUAS INVESTIGAÇÕES E/OU DE AÇÕES TOMADAS RESULTANTES DE INVESTIGAÇÕES TANTO DA EMPRESA QUANTO DAS AUTORIDADES DE JUSTIÇA COMPETENTES;

Advoca